Términos del servicio

Pace – Termos de Serviço

Última atualização: 01/09/2025

VISÃO GERAL

Bem-vindo à Pace!
Os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à Pace. A Pace opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços associados, com o objetivo de proporcionar ao cliente uma experiência de compra personalizada (os “Serviços”).

A Pace é suportada pela plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços.

Estes Termos de Serviço (“Termos”), em conjunto com a nossa Política de Privacidade e outras políticas referenciadas, descrevem os direitos e deveres do utilizador ao aceder ou utilizar os nossos Serviços.

Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, o utilizador aceita estes Termos e a Política de Privacidade [LINK].
Se não concordar, não deverá utilizar o nosso website ou serviços.

SECÇÃO 1 – ACESSO E CONTA

Ao aceitar estes Termos, declara ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade legal de maioridade no seu país (em Portugal e na maioria dos países da UE).

Para utilizar os Serviços, incluindo efetuar compras, poderá ser solicitado o fornecimento de informações como email, morada de faturação, dados de pagamento e envio. Declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, e que possui todos os direitos necessários para as disponibilizar.

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas através dela.
Não é permitido transferir, vender, licenciar ou ceder a conta a terceiros.

SECÇÃO 2 – OS NOSSOS PRODUTOS

A Pace faz todos os esforços para apresentar os produtos de forma precisa. No entanto, as cores e aparências podem variar consoante o dispositivo e as definições do utilizador.

Todas as descrições de produtos podem ser alteradas sem aviso prévio.
Reservamo-nos o direito de descontinuar produtos ou limitar quantidades.

Direitos legais: Nada nestes Termos afeta os direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia, incluindo a garantia legal de 2 anos para produtos defeituosos.

SECÇÃO 3 – ENCOMENDAS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador faz uma proposta de compra. A Pace reserva-se o direito de aceitar ou recusar essa proposta a seu critério.
Uma encomenda só é considerada aceite após receção e confirmação do pagamento.

Direito de livre resolução:
Os consumidores da União Europeia têm o direito de cancelar a compra no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, sem necessidade de apresentar motivo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para exercer este direito, siga as instruções da nossa Política de Reembolsos [LINK].

Exceções:
Este direito não se aplica a produtos perecíveis, personalizados ou que, por motivos de higiene, não possam ser devolvidos após abertos.

SECÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAÇÃO

Todos os preços exibidos incluem IVA à taxa legal portuguesa, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio adicionais, se aplicáveis, são mostrados antes da finalização da compra.

O utilizador compromete-se a fornecer informações de pagamento exatas e atualizadas e autoriza a Pace a cobrar o montante devido pelo método selecionado.

SECÇÃO 5 – ENVIO E ENTREGA

Os prazos de entrega são estimados.
A Pace não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras, alfândega ou circunstâncias fora do seu controlo.

O risco de perda e a titularidade dos produtos passam para o cliente no momento da entrega à transportadora.

SECÇÃO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo dos Serviços (marcas, textos, gráficos, imagens, vídeos, design, etc.) é propriedade da Pace, da Shopify ou de licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e da União Europeia.

O utilizador pode utilizar os Serviços apenas para fins pessoais e não comerciais.
Qualquer uso não autorizado poderá resultar em ação judicial.

SECÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS

Podemos disponibilizar acesso a ferramentas ou integrações de terceiros.
Estas são fornecidas “tal como estão”, sem garantias.
O uso é feito por sua conta e risco, e está sujeito aos termos dos respetivos terceiros.

SECÇÃO 8 – LINKS DE TERCEIROS

Os nossos Serviços podem conter links para websites externos.
A Pace não se responsabiliza pelos seus conteúdos, produtos ou práticas.
Recomendamos que leia os termos e políticas desses websites antes de os utilizar.

SECÇÃO 9 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Pace é alimentada pela plataforma Shopify, mas todas as compras são feitas diretamente com a Pace.
A Shopify não é responsável por vendas, produtos ou reclamações.
Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador isenta a Shopify de qualquer responsabilidade relacionada com as suas transações com a Pace.

SECÇÃO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E RGPD

Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019.

O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade, e de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Consulte a nossa Política de Privacidade [LINK] para mais detalhes.

SECÇÃO 11 – FEEDBACK

Ao enviar feedback, comentários ou sugestões, o utilizador concede à Pace uma licença gratuita, global e não exclusiva para utilizar e partilhar esses conteúdos.
O utilizador é responsável por garantir que o conteúdo enviado não infringe direitos de terceiros.

SECÇÃO 12 – ERROS E OMISSÕES

Reservamo-nos o direito de corrigir erros, imprecisões ou omissões, e de atualizar ou cancelar encomendas quando necessário, mesmo após submissão.

SECÇÃO 13 – USOS PROIBIDOS

Os Serviços devem ser utilizados apenas para fins legais.
É proibido:

  • Violar qualquer lei aplicável;

  • Infringir direitos de propriedade intelectual;

  • Assediar, difamar ou ameaçar terceiros;

  • Transmitir malware, spam ou conteúdos maliciosos;

  • Contornar medidas de segurança.

A Pace poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destas regras.

SECÇÃO 14 – RESCISÃO

Podemos suspender ou restringir o acesso a qualquer utilizador que viole estes Termos.
Algumas disposições (como Propriedade Intelectual, Responsabilidade e Lei Aplicável) permanecem em vigor após a rescisão.

SECÇÃO 15 – GARANTIAS

Salvo quando exigido por lei, os produtos e serviços são fornecidos “tal como estão”.

Garantia legal:
Os consumidores na UE têm direito a uma garantia de 2 anos para bens defeituosos.
Nada nestes Termos exclui esse direito.

SECÇÃO 16 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Pace não exclui nem limita a sua responsabilidade nos casos em que tal seria ilegal, incluindo:

  • Morte ou danos pessoais causados por negligência;

  • Fraude ou declarações fraudulentas;

  • Produtos defeituosos ao abrigo da legislação de consumo da UE.

Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, salvo quando exigido por lei.

SECÇÃO 17 – INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Pace, a Shopify e as suas afiliadas, contra quaisquer reclamações decorrentes da violação destes Termos ou do uso indevido dos Serviços.

SECÇÃO 18 – DIVISIBILIDADE

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor.

SECÇÃO 19 – ACORDO COMPLETO

Estes Termos, juntamente com as políticas associadas, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Pace relativamente à utilização dos Serviços.

SECÇÃO 20 – CESSÃO

O utilizador não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos sem consentimento escrito da Pace.
A Pace poderá transferir os seus direitos e obrigações sem aviso prévio.

SECÇÃO 21 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Os consumidores residentes na UE podem apresentar ações judiciais nos tribunais do seu país de residência.
Nos restantes casos, será competente o Tribunal de Lisboa (Portugal).

SECÇÃO 22 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL/RLL)

Os consumidores podem submeter litígios através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia:
👉 http://ec.europa.eu/odr

Em Portugal, podem também recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

SECÇÃO 23 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A Pace poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas conforme exigido por lei.
O uso continuado dos Serviços após as alterações constitui aceitação das novas condições.

SECÇÃO 24 – CONTACTOS

Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para cheers@pacebeer.com.

Detalhes da Empresa:
Pace – The Functional Beer Company, Lda.
📧 Email: cheers@pacebeer.com
🏢 Morada: Mafra Business Factory, Avenida Primeiro de Maio 1, 2640-455 Mafra
📞 Telefone: +351 912 994 373
NIF: 518552713

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